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18 de Junho de 2021

Desconsideração da pessoa jurídica: sócio paga a dívida da empresa?!

Uma dica para evitar a desconsideração da Personalidade Jurídica na prática.

Marcio Nobre, Advogado
Publicado por Marcio Nobre
há 2 anos


O que é Desconsideração de Personalidade Jurídica:

é desqualificar uma empresa regularmente constituída tornando a irregular;

é não considerar a existencia de uma empresa regular;

é desprezar um CNPJ;

É tratar como se não existisse uma empresa regular com seu respectivo CNPJ e no lugar considerar apenas os sócios desta "empresa" considerada de "fachada".


Para que serve a Desconsideração da Personalidade Jurídica:

O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é buscar, alcançar bens dos sócios para pagar as dívidas da empresa.

O ato de desconsiderar uma pessoa jurídica, para que os sócios paguem pelas dívidas da empresa, é uma medida necessária, tendo em vista que, em regra geral, quando os sócios constituem uma empresa, a responsabilidade é limitada ao Capital Social.

Explico: Quando duas mais pessoas pretendem se unir e praticar negócios empresariais, o modo mais pratico e seguro de iniciar esta sociedade é através de um contrato no qual são definidos quais negócios ou tipos de negócios serão realizados e com qual valor cada sócio irá contribuir para dar início ao negócio, esse valor é o Capital Social.

Exemplo: Sergio e Daniel querem montar um loja de docês, assim verificam que precisam de dinheiro para começar, tais como aluguel do local, móveis, compra de mercadorias, divulgação da loja e etç.

Neste caso, chegam a conclusão de que R$ 10.000,00 é possível iniciar o negócio, sendo então combinado que cada um deles irá colocar na empresa 5 mil formando aí o Capital Social;

Contratam o Contador e pedem para formalizar e regularizar a sociedade no formato de uma empresa com quotas de responsabilidade Limitada, uma LTDA.

Uma empresa LTDA significa que, as dívidas da empresa serão pagas pela empresa e ponto, ou seja, seus sócios não se confundem com a empresa.

É possível e inclusive muito comum, a loja de Sergio e Daniel, chamada SEDA Doces LTDA passe por alguma dificuldade financeira por motivos diversos e começam a surgir dívidas.

Se as dívidas não forem pagas, os credores acionarão a justiça para recebê-las da empresa e caso não consigam receber pelos meios tradicionais de execução de dívidas ou os bens da empresa forem insuficientes para quitação, haverá uma alternativa de exceção para cobrar:

O credor poderá pedir que a justiça determine a "Desconsideração da Pessoa Jurídica" no qual é formada a empresa, para que os sócios sejam responsabilizados pelo pagamento.

Assim, o que no começo era responsabilidade limitada ao valor do capital social, se torna agora, responsabilidade ilimitada e qualquer dívida da empresa deverá ser paga pelos sócios.


Como evitar a desconsideração da Personalidade Jurídica:

A desconsideração da Personalidade Jurídica é medida extrema e só é, ou só deveria ser, praticada em caráter de exceção, após serem verificados atitudes dos sócios que configurem ma fé em relação a empresa.

Sendo exceção, é possível evitar que isso ocorre com seu negócio, e para isso, é muio importante entender as regras do jogo e possa saber o que pode e deve fazer para minimizar estes riscos.

Aqui vai uma medida preventiva que você deverá adotar para evitar uma desconsideração da pessoa jurídica dos seu negócio e assim estará protegendo seus bens pessoais:

Se a sua empresa não funciona mais, não se esconda

Endereço atualizado – mantenha um endereço ativo, altere-o na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Empresas Mercantis bem como perante a Receita Federal do Brasil, Fazenda do Estado e Prefeitura para um endereço onde possam te localizar para você ser devidamente Citado;

Aproveite a alteração no contrato social e declare a inatividade da sua empresa (se for o caso) e indique o local para receber citações;

Este é um dos motivos mais comuns e fáceis para qualquer juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sua empresa, tanto é comum que foi editado uma súmula a respeito:

Vejam o que diz a súmula 435 do STJ:

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.”

Na prática, essa presunção é bem simples, para não dizer até abusiva: quando o oficial de justiça se dirigir ao endereço constante no CNPJ da empresa e não encontrar ninguém, ou ainda, encontrando alguém e este alguém dizer que não conhece a empresa nem seus sócios, o oficial, usando de sua fé pública, atesta que naquele endereço não funciona mais referida empresa.

Pronto, basta esse atestado para que o juiz declare a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

É necessária uma forte defesa técnica, recheada de provas para reverter esta situação nos tribunais superiores, porém, até chegar lá…e se chegar, pois está cada vez mais difícil o acesso ao STJ e STF, seus bens possivelmente já terão sido leiloados em Hasta Pública.

Portanto, previna-se, aproveite esta dica e arrume o que deve ser arrumado.

Semanalmente posto mais dicas em meu instagram @marcionobrepj

Para saber mais dicas práticas de como evitar a desconsideração da Personalidade Jurídica, leiam estes dois artigos:

http://planejadorjuridico.com/como-evitaradesconsideracao-da-personalidade-juridica-da-sua-empresa-dicas-estrategicas-parte-i/

http://planejadorjuridico.com/como-evitaradesconsideracao-da-personalidade-juridica-da-sua-empresa-dicas-estrategicas-parte-ii/

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